A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) é um processo que dependendo do tipo de atividade que você exerce, pode haver custos adicionais, como licenças e alvarás, que variam de acordo com sua localização e atividade.
No entanto, é importante observar que a manutenção do CNPJ do MEI exige o pagamento de uma mensalidade. Os MEIs são tributados com um valor fixo mensal, que inclui contribuições previdenciárias e impostos (INSS, ISS e/ou ICMS). Esses valores também podem variar, então é importante verificar a tabela vigente na Receita Federal, a cobrada é por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor, conhecido como DAS.
No entanto, é fundamental que todo o MEI, como microempreendedor individual, mantenha a sua contabilidade em ordem e cumpra outras obrigações governamentais conforme a legislação vigente.
A Contabilidade para Microempreendedores Individuais (MEI) é um serviço beneficente para aqueles que precisam de suporte contábil em suas operações e obrigações.
De acordo com a legislação, algumas rotinas e processos ainda podem gerar dúvidas.
Confira cinco atividades contábeis de um MEI.
OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS DO MEI
1 - Pagamento da guia DAS
Mensalmente, o Microempreendedor Individual (MEI) deve pagar tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O valor varia de acordo com a atividade.
MEIs no Comércio e Indústria pagam ICMS, enquanto aqueles em atividades de serviço pagam adicionais referentes ao ISS.
2 - Emissão de Nota Fiscal
O MEI precisa emitir nota fiscal quando seus serviços são prestados diretamente para empresas, ou pessoas jurídicas.
No caso de serviços prestados a pessoas físicas, o envio da nota fiscal nem sempre é obrigatório e será solicitado pelo cliente.
3 - Relatório Mensal das Receitas
Todas as receitas financeiras geradas pelo MEI em suas atividades devem ser registradas em um fluxo de caixa e também resumidas efetivamente no Relatório Mensal de Receitas.
Dessa forma, esse procedimento garante o controle de entradas e saídas do negócio e auxilia na elaboração da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
O contador pode auxiliar no preenchimento deste relatório de receitas anexando corretamente todas as notas fiscais.
4 - Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
A DASN-SIMEI precisa ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, indicando o montante recebido pelo profissional no último ano de exercício.
Para facilitar o envio do documento, o contador basta se organizar corretamente preenchendo o relatório mensal de receitas
5 - Informações sobre Funcionário Registrado
O colaborador precisa contribuir com o MEI, INSS e FGTS em cima do salário base.
Assim, o pagamento mensal do FGTS deve acontecer, rigorosamente, até o dia 7 do mês subsequente e o microempreendedor tem a obrigação de preencher os documentos de informação à Previdência Social (GFIP), além da guia do FGTS através do sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.